O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, que inclui um prazo de até 120 dias para os parlamentares avaliarem uma proposta sobre a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Regulamentação dos Supersalários
O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e abrange, além da regulamentação dos supersalários, a redução de benefícios tributários, mudanças nas normas de gastos públicos e autorização para excluir subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que as medidas visam melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
Expectativas do Governo
A proposta estabelece que, após a publicação da lei complementar, o Congresso terá um período de 120 dias para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores, que podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, o mesmo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo espera que o pacote gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Detalhes sobre as Verbas Indenizatórias
O projeto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia resultante da regulamentação e defina sua destinação, que pode incluir a redução de limites de despesas públicas, investimentos em segurança pública e ações no sistema socioeducativo. Contudo, não há previsão de cortes imediatos nos pagamentos nem estimativas de economia com a proposta.
Mudanças em Benefícios Tributários
Outra parte do pacote propõe uma redução de 20% nos benefícios tributários oferecidos a empresas e setores. As alterações variam conforme o tipo de incentivo, incluindo isenções fiscais e regimes especiais, mas o texto não especifica quais setores serão afetados nem a arrecadação esperada com as mudanças.
Alterações no Arcabouço Fiscal
O pacote também altera regras do arcabouço fiscal, estabelecendo limites para algumas despesas. Entre as principais mudanças estão: a possibilidade de reduzir o crescimento real das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027, a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026, e limites para financiamentos às exportações até 2030.
Tramitação no Legislativo
O pacote foi fruto de negociações entre o governo e o Congresso, visando controlar o aumento das despesas e melhorar os resultados fiscais. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator da proposta, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está envolvido nas articulações para acelerar o processo. Apesar da expectativa de impacto financeiro, o projeto não fornece uma memória de cálculo detalhada para mensurar a contribuição de cada medida ao resultado fiscal.
