O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou para o dia 16 de dezembro o início da nova jornada de trabalho 5×2, conforme a Emenda Constitucional que altera os modelos laborais.
Flexibilização das regras de transição
Embora tenha negado o pedido de adiamento feito por entidades como a CNI e a CNC, o ministro permitiu ajustes significativos nas regras de compensação, permitindo que as folgas não precisem ser tiradas no mesmo mês, desde que acordadas em convenção coletiva.
Decisão sobre a jornada de trabalho
As confederações empresariais pleiteavam que o início da obrigatoriedade fosse adiado para dezembro de 2027, argumentando que o tempo era insuficiente para firmar acordos coletivos em setores complexos. No entanto, Dino manteve a data de 16 de dezembro de 2026 para a implementação da jornada de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias. Para assegurar segurança jurídica aos empregadores, a decisão permite que a carga horária seja organizada em dias de até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagar horas extras pelos 24 minutos excedentes diários durante a transição.
Aspectos relevantes da decisão
Um dos principais pontos de preocupação das entidades patronais era a rigidez das regras de compensação de folgas, que inicialmente exigiam que o descanso fosse tirado na mesma semana ou mês. Dino observou que tais exigências poderiam prejudicar a operação de diversos setores, incluindo:
- Altas sazonais: Picos de demanda no comércio e serviços;
- Atividades agrícolas: Dependentes dos ciclos de plantio e colheita;
- Turismo e hotelaria: Com períodos de alta temporada;
- Operações especiais: Atividades em embarcações e plataformas marítimas.
Nessas situações, a compensação poderá ser ajustada por meio de acordos ou convenções coletivas, com a condição de que sejam garantidos os dois repousos semanais remunerados, permitindo apenas o adiamento de sua utilização.
Apelo ao Congresso Nacional
Além das medidas tomadas, a decisão do STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamentasse com mais clareza os regimes de trabalho diferenciados em até 180 dias, visando atender as especificidades de setores que não se encaixam nos modelos tradicionais. A liminar emitida por Flávio Dino é válida em todo o Brasil e será analisada pelo Plenário do STF para confirmação final.
