Receita Federal perdoa dívidas de MEIs até 13 de outubro Dívidas de MEIs com vencimento até 13 de outubro serão perdoadas pela Receita Federal. Confira os detalhes e como manter o benefício. As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira, 13 de outubro, serão automaticamente canceladas pela Receita Federal. O órgão informou que não é necessário fazer solicitação para o perdão.
Condições para manter o benefício
Para continuar a usufruir deste benefício, os MEIs deverão pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Esta remissão foi instituída pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o teto de faturamento para a categoria.
O que está incluído no perdão?
O perdão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que está inserida no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso abrange, em geral, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também estão incluídos, embora não se isentem todos os valores do boleto. Ainda assim, a Receita Federal alerta que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) permanecem devidos. Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão contemplados no perdão, já que o ICMS é gerido pelos estados e o ISS, pelos municípios.
Como funciona o cancelamento?
Não será necessário que o MEI faça um pedido; a Receita Federal realizará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria. Esta regra também se aplica a dívidas já parceladas ou em cobrança. Para os parcelamentos:
- Se incluírem apenas contribuições previdenciárias, serão encerrados automaticamente;
- Se contiverem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados;
- Valores já pagos não serão restituídos.
Requisitos para manter o perdão
Os MEIs que desejam manter o benefício deverão cumprir com o pagamento dos DAS de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Esta exigência não se aplica a aqueles que já encerraram o registro de MEI ou não se enquadram mais na categoria. Para os contribuintes que estão disputando essas dívidas na Justiça, será necessário desistir da ação e solicitar o cancelamento para receber o perdão.
Declaração Anual
Apesar do perdão das contribuições, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, incluindo anos anteriores. As contribuições previdenciárias referentes aos meses contemplados pela remissão não serão cobradas.
Consulta e aposentadoria
A Receita Federal irá encaminhar ao INSS a lista das dívidas que foram perdoadas. Assim, o instituto poderá considerar esses meses como tempo de contribuição para a aposentadoria. Os MEIs podem verificar sua situação fiscal através dos seguintes canais:
- Portal e-CAC: para consultar débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: para verificar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com essas medidas, a Receita Federal busca facilitar a regularização das pendências dos microempreendedores individuais.
