A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está programada para votar nesta terça-feira (10) uma proposta que possibilita aos deputados distritais reeleitos, que fazem parte da Mesa Diretora, concorrendo novamente ao comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
Proposta na pauta
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que foi aprovada em primeiro turno no dia 27 de outubro com 17 votos a favor e 6 contra, será apreciada em segundo turno de forma conclusiva na próxima sessão ordinária.
A iniciativa, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora e proíbe a reeleição na mesma legislatura, mas permite que deputados reeleitos disputem novamente a liderança da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Candidatos à reeleição
Se a proposta for aprovada, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições, poderão concorrer novamente aos seus cargos, incluindo o deputado Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o Pastor Daniel Castro, que exerce a função de primeiro-secretário.
De acordo com Castro, a proposta alinharia a Lei Orgânica do DF com a Constituição Federal, que em seu Artigo 57 estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.
Aspectos constitucionais
O texto constitucional não é claro sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a liderança das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a ideia de reeleições ilimitadas.
O STF decidiu em sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma que se refere ao DF (ADI nº 6.708), que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não é obrigatória para os estados e municípios, mas isso não significa que possa haver reconduções sucessivas.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso destacou que a permanência indefinida dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais contraria os princípios democráticos que exigem alternância de poder.
Votação anterior
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora, reeleito o presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos. Também foram reeleitos outros membros, como Ricardo Vale (vice-presidente) e Pastor Daniel de Castro.
A única integrante da Mesa Diretora que não foi reeleita é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do DF e terminou em terceiro lugar.
Preocupações legais
Durante a votação do primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação sobre a possível inconstitucionalidade do texto, sugerindo um substitutivo que deixasse claro que nenhum deputado poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos na Mesa Diretora, mesmo em legislaturas distintas. No entanto, a proposta não foi adiante devido a questões regimentais.
Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a proposta, afirmou que não considerou a Pelo negativa, mas desejava evitar possíveis implicações de inconstitucionalidade.
