O governo federal anunciou a liberação de R$ 950 milhões para a instalação e operação inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que irá administrar o novo tributo criado pela reforma tributária e sob responsabilidade de estados e municípios.
Estrutura do Comitê
O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda e permite o recebimento de recursos referentes aos anos de 2025 e 2026. Os valores serão utilizados para formar a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao funcionamento do CGIBS. As principais funções do comitê incluem arrecadação, fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
O imposto tem como objetivo unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é cobrado pelos municípios. A criação do Comitê Gestor é uma etapa essencial para implementar a reforma tributária focada no consumo.
Detalhe da operação de crédito
Essa operação de crédito é prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação determina que a União deve arcar com as despesas de instalação do comitê entre 2025 e 2028, respeitando os limites estabelecidos em lei.
O valor recebido pelo comitê deverá ser devolvido à União, acrescido da remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais, iniciando em 2029 e utilizando recursos provenientes da própria arrecadação do IBS.
O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, ressaltou que o financiamento é crucial para o avanço na implantação da infraestrutura tecnológica e organização das equipes do órgão. Ele também enfatizou a relevância da colaboração entre a União, os estados e os municípios para que o cronograma da reforma tributária seja cumprido.
A autorização para a operação foi dada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro, e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram realizadas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
