Os micro e pequenos empresários devem estar cientes de que o prazo para a escolha do regime tributário que começará a valer em janeiro encerra-se nesta sexta-feira (30). Essa decisão é crucial devido à recente reforma tributária.
Escolha do regime tributário
As empresas que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sob o regime regular têm até hoje para registrar essa escolha. Caso não façam a opção, continuarão a recolher impostos pelo regime simplificado, que apresenta uma alíquota variável dependendo do tipo e porte do negócio, distribuída entre diversos tributos.
Prazos importantes
Além da escolha do regime tributário, hoje também se encerra o prazo para regularização de pendências que impediram a inclusão no Simples Nacional. O prazo para optar pelo Simples já havia terminado no dia 15 de outubro. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas que têm faturamento de até R$ 4,8 milhões anualmente. Devido às mudanças no sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário, que anteriormente ocorria em janeiro.
Embora a data limite inicial fosse 30 de setembro, uma conversa com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) resultou na prorrogação do prazo para 15 de outubro.
Novas regras e prazos
O novo prazo regulamentado pelo CGSN no final de setembro inclui a incorporação do IBS e da CBS ao regime simplificado, ambos tributos criados pela reforma tributária. As micro e pequenas empresas poderão desistir das opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Essa oportunidade se aplica tanto para reverter a inclusão no Simples quanto para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.
As datas importantes para as novas regras incluem:
– 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2027; – 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027; – 30 de outubro de 2026: regularização de pendências para opção pelo Simples Nacional; – 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.
Impactos da mudança
A nova norma é aplicável a empresas que ainda não optaram pelo Simples Nacional e desejam usar esse regime a partir de janeiro de 2027. A mudança permite que as empresas permaneçam no Simples enquanto também escolhem o regime regular para o IBS e a CBS. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade até o final de junho.
Empresas que não optaram pelo regime regular continuarão a aplicar os tributos dentro da sistemática do Simples. Essa decisão é especialmente relevante para empresas B2B, onde a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários pode impactar significativamente os negócios.
Regularização e desistência
Empresas que já estão no Simples Nacional não precisam solicitar novamente a permanência, mas é aconselhável verificar a situação fiscal para evitar pendências. Aqueles que desejam retirar o IBS e a CBS do Simples devem formalizar sua escolha dentro do prazo estipulado.
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas, onde a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ terá efeitos para o restante de 2026 e para todo 2027.
Por fim, se a opção for feita até 15 de outubro, o empresário poderá cancelar essa solicitação até 30 de novembro de 2026, mas essa desistência será irreversível.
Alterações para o MEI e NFS-e
As mudanças não afetam o calendário de opção pelo Simei, que continua a ser realizado em janeiro. Além disso, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi adiada para 1º de novembro de 2026, dando mais tempo para adaptações necessárias.
Planejamento tributário
Dada a importância das decisões a serem tomadas em setembro, especialistas recomendam que empresas e contadores façam uma análise tributária cuidadosa. A escolha entre manter os tributos no Simples ou optar pelo regime regular deve considerar diversos fatores, como perfil dos clientes e impacto financeiro. Assim, é essencial para as micro e pequenas empresas simular diferentes cenários e revisar seus sistemas antes de formalizar a opção.
