Reforma tributária: Receita garante que erros de boa-fé não serão punidos

Na última terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que os principais riscos e desafios da reforma tributária já foram identificados e que o governo se compromete a orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema.

Identificação de Dúvidas

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as alterações geram incertezas entre empresas e profissionais, mas garantiu que as questões mais relevantes já estão mapeadas. O sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. O secretário destacou que mais de 70% dos documentos no ambiente de testes já apresentam o destaque dos novos tributos.

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Preocupação com Erros

Barreirinhas afirmou que a principal preocupação dos empresários diz respeito ao risco de cometer erros na adaptação às novas regras. Ele ressaltou que a Receita Federal não punirá contribuintes que atuem de boa-fé por falhas cometidas nesse período, desde que não haja ocultação de informações ou tentativas de fraude. Nos casos que exigirem ajustes devido a mudanças de entendimento da administração tributária, a prioridade será a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Apuração Assistida

Para minimizar os riscos de erro, a Receita introduzirá a chamada apuração assistida, um mecanismo similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações para a apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, e caberá ao contribuinte conferir e corrigir eventuais erros. Barreirinhas comentou que esse sistema já está sendo testado por 500 empresas e será disponibilizado a todas as empresas brasileiras nos próximos dias, além de um módulo simplificado para correção de informações que será lançado em dezembro.

Identificação de Grupos em Risco

O secretário também informou que a Receita identificou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. Ele mencionou que há 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter problemas com as novas regras. Para esses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, garantindo mais tempo para adaptação e treinamento.

Entenda a CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS será aplicada sobre o consumo de bens e serviços, seguindo o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas deduzam créditos de tributos pagos nas etapas anteriores.

O governo também está trabalhando em medidas para facilitar a transição, como a ampliação do aproveitamento de créditos tributários sobre investimentos em máquinas e equipamentos, buscando reduzir os custos de adaptação.

Alíquota da CBS

A Receita Federal foi responsável por calcular a alíquota necessária para garantir a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS, e o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%. Essa alíquota supera a estimativa anterior de 9,21% e serve como parâmetro para definir o imposto, embora o percentual efetivamente cobrado possa variar.

Discussões no Senado

A divulgação do percentual gerou discussões sobre a carga tributária do novo IVA dual. Recentemente, parlamentares admitiram a possibilidade de rever benefícios tributários se a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapassar 26,5%. Agora, cabe ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS, e a CAE está debatendo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo TCU. A alíquota final será fixada por meio de resolução do Senado.