O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o estabelecimento de políticas públicas de proteção animal em cidades catarinenses com altos índices de maus-tratos. A medida prevê uma atuação conjunta entre as Promotorias de Justiça e integra o projeto MP Guardião da Vida Animal, lançado nesta segunda-feira (20/7) com o objetivo de induzir, estruturar e fiscalizar ações permanentes de bem-estar animal nos municípios. A medida também faz parte das ações do Julho Dourado.
A implementação inicial do projeto Guardião da Vida Animal ocorrerá nos dez municípios que lideram o ranking estadual de ocorrências de maus-tratos: Palhoça, Jaguaruna, São José, Campos Novos, Garopaba, Florianópolis, Belmonte, Biguaçu, Lauro Müller e Mondaí, mediante adesão das Promotorias de Justiça destas e outras cidades. A expectativa é que a iniciativa seja ampliada futuramente para outras cidades catarinenses.
O estudo foi realizado pelo GEDDA com base em dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Produzido com base na taxa de casos de maus-tratos por 100 mil habitantes, o levantamento apresenta uma relação anual de 50 municípios com maior incidência proporcionalmente ao número da população. De acordo com o critério utilizado pelo GEDDA para o resultado consolidado (2023–2025), cada posição recebeu uma pontuação, somada ao longo dos anos. Assim, o resultado prioriza recorrência e consistência, destacando os municípios onde as ocorrências de maus-tratos foram mais frequentes ao longo do tempo.
O trabalho evidenciou que o problema está distribuído por diferentes perfis de municípios. No consolidado do triênio, Palhoça aparece com 139 pontos e taxa média de 244,78 casos por 100 mil habitantes, seguida por Jaguaruna (221,26), São José (208,55), Campos Novos (171,83) e Garopaba (172,24). Esse resultado decorre tanto da frequência de crimes de maus-tratos entre os 50 municípios quanto das taxas elevadas ao longo dos anos, segundo a análise do GEDDA a partir de números oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A análise anual mostra variações, com predominância de municípios pequenos entre os primeiros colocados em determinados anos, impulsionados por taxas muito elevadas por 100 mil habitantes. Em 2023, Santa Helena figurou com taxa de 288,66, seguida por municípios como Apiúna e São José (244,91). Em 2024, Brunópolis registrou a maior taxa de todo o período, com 567,72 casos por 100 mil habitantes, muito acima dos demais. Já em 2025, Navegantes ficou em primeiro lugar com taxa de 368,57, acompanhado por Benedito Novo (362,55) e Urupema (327,15).
Outro ponto relevante é a presença constante de municípios da Grande Florianópolis e de centros urbanos no ranking. São José, por exemplo, mantém taxa média de 208,55 e figura entre os três primeiros no consolidado do triênio (2023 e 2025), enquanto Florianópolis aparece em todos os anos, com taxa média de 153,49, ocupando a sexta posição geral no mesmo triênio. Além disso, cidades como Biguaçu (149,67) e Imbituba (134,49) também demonstram recorrência.
O levantamento do GEDDA evidencia alguns padrões. De um lado, picos intensos em cidades pequenas com taxas muito altas. De outro, uma persistência contínua em centros urbanos, onde mesmo com taxas mais moderadas o problema se mantém ao longo do tempo. “Estes índices retratam a inexistência ou uma fragilidade de políticas públicas de proteção animal. O procedimento administrativo foi instaurado pelo GEDDA para viabilizar o projeto Guardião da Vida Animal e se baseia no levantamento das 50 cidades com maior incidência de registros de maus-tratos. Inicialmente, vamos concentrar esforços nos dez municípios com os índices mais elevados para promover a implementação das ações previstas. Além disso, os Promotores de Justiça poderão aderir à iniciativa por meio da instauração de procedimentos específicos em suas comarcas”, explica a coordenadora do GEDDA, Promotora de Justiça Simone Schultz.
A Promotora de Justiça destaca que os dados levantados serviram de base para a criação do projeto. “Os números mostram que os maus-tratos aos animais não são uma realidade isolada, mas um problema recorrente em municípios de diferentes portes e regiões de Santa Catarina. O projeto Guardião da Vida Animal nasce justamente para transformar esse diagnóstico em ação concreta, apoiando os municípios na construção de políticas públicas permanentes, capazes de prevenir a violência contra os animais, promover a guarda responsável e fortalecer uma cultura de respeito e proteção à vida animal”, diz.
Medidas previstas
Entre as ações previstas estão o monitoramento e a fiscalização de casos de maus-tratos e abandono, a promoção de campanhas de castração gratuita em parceria com os municípios, a capacitação de servidores públicos, a criação de canais de denúncia, o incentivo à elaboração de legislações municipais específicas e o estabelecimento de programas de registro e identificação de animais domésticos. O projeto também prevê apoio técnico e jurídico às Promotorias de Justiça e aos municípios para a estruturação de políticas públicas locais, além da articulação entre diferentes áreas da administração pública, como meio ambiente, saúde, assistência social e educação.
Outro eixo importante da iniciativa é a educação animalista. O GEDDA recomenda a realização de campanhas permanentes de conscientização em escolas, espaços públicos e meios digitais para incentivar a guarda responsável, prevenir o abandono e estimular a denúncia de crimes contra animais.
A proposta também enfatiza a importância de ações estruturantes, como o diagnóstico permanente da população animal, programas contínuos de castração, identificação de animais por meio de sistemas de registro e fortalecimento da fiscalização. Segundo o projeto, investimentos nessas áreas produzem resultados mais eficazes e duradouros do que medidas isoladas ou emergenciais.
Além disso, a iniciativa prevê atuação articulada entre Ministério Público, administrações municipais, órgãos ambientais, instituições de ensino, conselhos de medicina veterinária, organizações da sociedade civil e protetores independentes, formando uma rede integrada de proteção animal.
O projeto MP Guardião da Vida Animal integra a estratégia do GEDDA para fomentar soluções permanentes, sustentáveis e baseadas em evidências para o enfrentamento dos maus-tratos e do abandono de animais, contribuindo também para a saúde pública, o equilíbrio ambiental e o fortalecimento da cidadania. Além do Guardião, o MPSC desenvolve o projeto ELO, voltado a ações educativas de conscientização e proteção animal, reforçando a atuação institucional tanto na prevenção quanto na estruturação de políticas públicas para a causa animal.
