Na manhã desta terça-feira (17), às 10h, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que está prevista para entrar em vigor em 2027.
Auditoria em foco
O percentual de 11,3%, sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), gerou questionamentos entre parlamentares e representantes do setor produtivo, que solicitaram esclarecimentos sobre a metodologia utilizada para o cálculo e discutiram a possibilidade de um adiamento na implementação do novo tributo. Além de Durigan, participaram da audiência o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou o debate em um momento em que a indústria e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressionam por alterações no cronograma da reforma tributária.
No final de outubro, o TCU aprovou uma recomendação de alíquota de 11,3468%, que supera a anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.
Transição tributária
A CBS será a parte federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O IVA será composto ainda pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido em conjunto por estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.
Critérios em debate
As discrepâncias entre os percentuais levantaram questionamentos sobre os critérios utilizados para definir a tributação. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução que estabelecerá a alíquota, expressou surpresa com o índice apresentado pelo TCU. Ele ressaltou a necessidade de um debate aprofundado no Senado.
Izalci Lucas também levantou preocupações sobre o impacto do percentual na carga tributária total, afirmando que a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções do mercado.
Não cumulatividade da CBS
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, adotando um sistema de não cumulatividade, que permitirá às empresas aproveitar créditos de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. O objetivo é simplificar a cobrança de impostos e reduzir a incidência de tributos em cascata.
O percentual de 11,3% serve como referência, mas a alíquota efetivamente cobrada pode variar conforme o tipo de operação e benefícios previstos na legislação, incluindo reduções para setores específicos e isenções.
Indústria pede reconsideração
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a metodologia do TCU, argumentando que a alíquota sugerida pode aumentar a carga tributária do setor. A CNI solicita a utilização de dados mais recentes e uma revisão das premissas usadas no cálculo, como a expectativa de diminuição da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.
A OAB também defende o adiamento das etapas previstas para 2027, sugerindo que a implementação ocorra em janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica e custos de adaptação elevados.
Propostas de flexibilização
O governo federal, por sua vez, não planeja adiar o cronograma da reforma tributária. A Receita Federal, no entanto, está preparando medidas para facilitar a transição das empresas para o novo sistema. Robinson Barreirinhas anunciou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar que permitirá um prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.
O plano possibilitará que as empresas recolham inicialmente o tributo com base em estimativas, ajustando os valores no mês seguinte. A Receita também planeja flexibilizar exigências fiscais e evitar penalidades para contribuintes que enfrentarem dificuldades na adaptação.
Prazo do Senado
A definição da alíquota de referência da CBS é essencial para implementar o novo sistema tributário, e o Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução. Caso não haja definição, será aplicado provisoriamente o índice sugerido pelo TCU. Eventuais alterações na alíquota precisam respeitar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. A discussão sobre o tema continuará nesta quarta-feira (18), com a CAE ouvindo especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

