O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (União) fez um apelo aos colegas parlamentares para que avance na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 26/2026, de sua autoria, que estabelece prazos e penalidades para gestores públicos que deixam de executar recursos provenientes de emendas parlamentares fixadas no Orçamento do Estado. A proposta está em debate desde o mês de março na Comissão de Constituição e Justiça.
Na tribuna, o deputado afirmou que recursos destinados a obras e serviços públicos frequentemente permanecem anos sem utilização, prejudicando a população e reduzindo o valor real dos investimentos.
Como exemplo, citou uma emenda de R$ 300 mil destinada em 2022 à Prefeitura de Indaial para a reforma da Unidade de Saúde Nilo de Freitas. Segundo ele, a licitação da obra está sendo realizada apenas agora, após cobrança da vereadora Elaine Pickler. Dr. Vicente destacou que, além do atraso, o recurso perdeu valor ao longo do período devido à inflação.
Pela proposta, os gestores terão prazo máximo de 120 dias para iniciar os procedimentos administrativos necessários após o repasse dos valores. Em casos de impedimento técnico ou legal, a prefeitura ou órgão responsável deverá comunicar formalmente a Assembleia Legislativa, apresentando justificativa para a paralisação.
O texto também prevê penalidades para o descumprimento das regras, incluindo a suspensão de novos repasses estaduais e a aplicação de multa pessoal ao agente público responsável.
“Não podemos aceitar que recursos destinados pelo Parlamento fiquem anos parados enquanto a população espera por obras e melhorias. É preciso criar mecanismos para garantir que esse dinheiro cumpra sua finalidade. Nosso projeto fixa isso”, defendeu o deputado.
