O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), em decisão unânime na sessão desta terça-feira (26), desaprovou as contas anuais do diretório estadual do partido Cidadania, referentes ao exercício financeiro de 2021. A rejeição foi motivada por irregularidades consideradas insanáveis, que, segundo o Colegiado, comprometeram a análise e a confiabilidade da prestação de contas.
Entre as principais falhas apontadas pela área técnica do Tribunal, estão o repasse de R$ 61.500 do Fundo Partidário a diretórios municipais que estavam com o direito de receber os recursos suspenso, além da ausência de conta bancária específica para a movimentação de “Doações de Campanha”.
Conforme esclarecimentos do relator, juiz Sérgio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, as irregularidades são insanáveis e comprometem a confiabilidade das contas, impondo a sua rejeição.
Acolhendo o voto do relator e o parecer do Ministério Público Eleitoral, o Pleno desaprovou as contas e determinou a devolução do valor repassado irregularmente ao Tesouro Nacional. Além do ressarcimento, foi aplicada uma multa de 5% sobre o montante repassado indevidamente pelo diretório estadual do Cidadania.
Consulta pública do Processo 0600326-64.2022.6.24.0000.
