O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) torna públicos os editais de convocação aos interessados em apresentar proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico no período de 20 de março a 9 de abril de 2025.
Os credores de precatórios devidos pelos municípios de Florianópolis, Brusque e Araranguá, por sua administração direta e indireta, poderão participar do acordo direto com deságio. A celebração do acordo direto é ofertada aos credores que optarem expressamente por um dos oito percentuais de deságio, que variam de 5% a 40%.
Em Florianópolis, inicialmente, será destinada para esses acordos a quantia de R$ 3,9 milhões; em Brusque, o valor de R$ 916 mil; e em Araranguá, R$ 806 mil além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade dos editais nesses três municípios.
As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação da lista definitiva ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro.
Os interessados devem acessar o formulário eletrônico mediante login no sistema Gov.br, e a autenticação no sistema valerá como assinatura ao dispensar a rubrica física em qualquer documento, fato inédito entre os tribunais no país. O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc.
O valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor serão indicados pelo sistema, o que dispensa qualquer certidão para tal fim. No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade.
A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e dentro do percentual escolhido, e obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.
A Assessoria de Precatórios do TJSC informa que posteriormente será lançado o edital do Estado de Santa Catarina. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Confira no site do TJSC os editais de Florianópolis, Brusque e Araranguá.
