Tag:universo jurídico

Aberturas na Barra da Lagoa de Ibiraquera não podem ser autorizadas em licenciamento

A Justiça Federal determinou ao Município de Imbituba e aos órgãos ambientais que não realizem ou autorizem aberturas mecânicas da Barra da Lagoa de...

Nova lei determina que governador nomeie presidente de junta comercial

Presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais passam a ser cargos de livre nomeação pelos governadores de estado. É o que determina a Lei 15.260/25, sancionada...

OAB/SC aprova ato de desagravo em favor de advogada agredida por policiais em Içara

A advocacia catarinense deu uma resposta firme diante da violência praticada contra uma profissional no exercício de suas funções. Na tarde de quinta-feira (13),...

Justiça valida doação feita há 52 anos em Florianópolis e nega anulação pedida por herdeiros

O juízo da 7ª Vara Cível da Capital julgou improcedente a ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em...

Homem é condenado a 30 anos por matar companheira na frente dos três filhos em Santa Catarina

O Tribunal do Júri da comarca de São Joaquim condenou um homem à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, por feminicídio....

1ª Turma do STF tem unanimidade para receber denúncia contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal...

Justiça proíbe posto de exigir que mulher trabalhe de calça legging e camiseta cropped

A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu que um posto de gasolina, no Recife, não pode exigir que frentistas trabalhem com calça legging e...

Polícia Federal aponta ex-ministro de Bolsonaro como pilar institucional de desvios no INSS

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira atuou como “pilar institucional” para o funcionamento do esquema de...

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Prefeitura de Biguaçu abre licitação para construir clínica veterinária e sede do Dibea

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