O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia considerado ilegais provas obtidas durante uma busca domiciliar realizada sem mandado judicial em Biguaçu. Com a decisão, foi reconhecida a validade das provas e mantida a condenação de um casal por tráfico de […]
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