A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) forneça esclarecimentos sobre a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em reunião realizada na quarta-feira (18).
Solicitação de informações
Os senadores buscam acesso a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para o ano de 2027. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que atua como relator da reforma tributária, também inclui a demanda de informações ao Ministério da Fazenda. A decisão foi motivada por questionamentos de especialistas que participaram da audiência pública, que levantaram dúvidas sobre as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas pelo TCU, sugerindo cálculos alternativos com percentuais menores.
Mudanças na tributação
A CBS, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, é um tema central de debate no Senado, que tem até 15 de dezembro para decidir sobre a alíquota de referência. Caso não haja uma definição nesse prazo, o percentual estabelecido pelo TCU será mantido. O principal aspecto em discussão é o hiato de conformidade, que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas por sonegação e inadimplência. O TCU estimou esse hiato em 15,9%, um valor que Braga considera excessivamente conservador, especialmente com a introdução de mecanismos como o split payment, que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.
Cálculos divergentes
O senador solicitou simulações com índices de 12,5%, 11% e 10% para analisar os impactos sobre a alíquota. Durante as audiências, alguns especialistas apresentaram estimativas abaixo dos 11,3% sugeridos pelo TCU, como: 8,62% de Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) em cenário sem incentivos, 10,91% considerando hipóteses de inadimplência e benefícios tributários, e 10,3% de Miguel Abuhab, que argumentou que a vinculação de documentos fiscais e pagamentos poderia reduzir a sonegação, além de projetar ganhos de até R$ 168 bilhões na arrecadação de ICMS.
Defesa do governo
Na audiência do dia 17, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%, afirmando que a tributação média efetiva será cerca de 8,5%, devido a isenções e reduções planejadas na reforma. Dentre as reduções, destacam-se 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para algumas atividades profissionais. A cesta básica será isenta.
Pressão por transparência
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a estimativa inicial era de 9,21%, mas subiu para 11,3468% após a aprovação de benefícios pelo Congresso. Durante a audiência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pediu maior transparência na metodologia do TCU, destacando que as empresas já estão ajustando seus preços para 2027 sem conhecer a alíquota final. A OAB classificou os cálculos como uma “caixa preta” e sugeriu o adiamento da reforma devido à insegurança jurídica.
Perspectivas para a transição
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou que um adiamento da reforma para 2028 poderia resultar na perda de R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027, considerando o cashback e reduções de impostos sobre serviços essenciais. Com o término das audiências, a CAE deverá aprofundar a análise das metodologias antes de definir a alíquota, tendo cerca de um mês para a decisão final.
