Senado aprova projeto para compartilhamento de postes de energia e telecomunicações

Na noite de quarta-feira, 18, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.220/2019, que regulamenta o compartilhamento da infraestrutura de postes entre as empresas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. A proposta manteve a maior parte do texto que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas reintroduziu a possibilidade de que as distribuidoras possam continuar a explorar os postes comercialmente, em um modelo diferente do que estava sendo discutido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto agora aguarda sanção presidencial.

Detalhes do Projeto de Lei

O texto determina que a Aneel definirá um teto para o aluguel de postes, utilizando uma metodologia que será elaborada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até que os valores definitivos sejam estabelecidos, será aplicado o preço de referência atualmente em uso, corrigido pela inflação até 2025. Para as áreas rurais, o limite será equivalente à metade do valor das áreas urbanas. O projeto estipula um prazo de 30 meses para a definição da metodologia final, enquanto contratos com valores superiores aos limites estabelecidos deverão ser ajustados em até 18 meses, sem alteração nas demais cláusulas.

Administração dos Postes

O PL também especifica que a contratação de uma empresa especializada, conhecida como “posteiro”, para gerenciar os postes não será obrigatória. As distribuidoras poderão continuar a exploração comercial, mas essa função poderá ser transferida a outra empresa se for identificado um desempenho inadequado na gestão da infraestrutura. Nesse caso, a transferência deverá ocorrer por meio de uma chamada pública realizada pela Aneel.

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Um aspecto relevante é que essa previsão diverge da proposta que estava sendo relatada pelo diretor Gentil Nogueira na Aneel, que previa a cessão obrigatória da exploração comercial dos postes a uma entidade distinta da distribuidora, com possibilidade de participação de empresas do mesmo grupo econômico. Essa interpretação foi fundamentada em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou o Decreto nº 12.068/2024 como determinante para a transferência obrigatória.

Impasse na Aneel

A aprovação do projeto no Senado ocorreu um dia após a Aneel adiar novamente a votação da regulamentação do compartilhamento de postes, devido a um pedido de vista do diretor Willamy Frota. A discussão foi interrompida em meio a divergências sobre a fixação de um preço máximo provisório e a expectativa sobre a votação do projeto no Congresso. Na proposta apresentada por Gentil, o preço máximo sugerido seria de R$ 5,29 por ponto de fixação, com referência a agosto de 2023 e atualização pelo IPCA, aplicável a novos contratos e aditivos.

O projeto ainda estabelece um prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para que as empresas de telecomunicações solicitem a regularização de cabos instalados sem contrato, sem a aplicação de multas nesse período. Fios que representem risco à segurança devem ser retirados imediatamente, e a regularização da infraestrutura deve ser concluída em até cinco anos, com possibilidade de prorrogação pela Aneel em situações complexas. A ocupação de postes sem contrato será considerada infração grave, podendo resultar na perda da autorização ou concessão se a irregularidade não for corrigida após notificação.