A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encerrou 2025 com resultados expressivos. A advocacia pública de excelência praticada pelo órgão culminou na defesa do patrimônio público e dos interesses de todos os catarinenses. A repercussão financeira positiva ultrapassou os R$ 60 bilhões e contempla a recuperação de recursos, economia de dinheiro público e redução de valores a serem pagos pelo Estado em processos judiciais.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os números de 2025 refletem uma mudança de patamar na atuação institucional, onde a técnica jurídica serve como alavanca para o desenvolvimento.
“Encerrarmos 2025 com uma Procuradoria que atua em três frentes vitais: a proteção macroeconômica, a defesa da segurança jurídica e a eficiência administrativa. De um lado, combatemos teses aventureiras que custariam dezenas de bilhões de reais ao contribuinte. Do outro, nossos procuradores e servidores revisaram cada centavo cobrado do Estado, garantindo que recursos não sejam desperdiçados em pagamentos indevidos e possam, assim, ser convertidos em políticas públicas de qualidade. Afinal, proteger o patrimônio dos catarinenses é, em última análise, assegurar que existam meios para investir na saúde, na segurança e na infraestrutura que a população exige”, avalia Marcelo Mendes.
A maior parcela desse impacto financeiro provém da defesa qualificada em litígios de alto risco. A atuação estratégica da PGE/SC neutralizou um potencial passivo superior a R$ 50 bilhões em processos envolvendo empresas que tentavam quitar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) utilizando debêntures da extinta Invesc. O assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882.
Na Suprema Corte a PGE/SC também obteve outra decisão importante sobre os chamados “campos de altitude”. Ao defender a constitucionalidade do Código do Meio Ambiente, a Procuradoria protegeu cerca de R$ 10 bilhões do PIB da Serra Catarinense e preservou 200 mil empregos, evitando ainda uma queda estimada de R$ 400 milhões na arrecadação.
Outra vitória com impacto bilionário foi obtida na última sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no ano de 2025. Após ouvirem a sustentação oral do procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, os desembargadores decidiram, por unanimidade, confirmar a validade das normas estaduais que regulamentam a transferência de créditos acumulados de ICMS por empresas exportadoras e a legalidade do parcelamento em 18 meses para o aproveitamento desses créditos pelos compradores (cessionários). A decisão é estratégica para o equilíbrio das contas públicas, já que uma eventual derrota jurídica para Santa Catarina abriria precedente para outras 132 ações semelhantes em tramitação e a retirada imediata de mais de R$ 1,5 bilhão do Tesouro Estadual.
Economia com a revisão de cálculos
Além do impacto financeiro bilionário obtido na defesa desses e de diversos outros assuntos nos tribunais, a minúcia técnica da Procuradoria foi responsável por fazer um “pente-fino” em mais de 31 mil processos e impedir o pagamento indevido de mais de R$ 192 milhões. Por meio da Secretaria de Cálculos e Perícias (Secap), setor vinculado à Diretoria de Apoio Técnico (Ditec), foram analisados os apontamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas em processos movidos contra o Estado. Esse trabalho é importante pois, caso as contas não sejam revisadas, podem resultar em pagamentos maiores do que o devido. O impedimento da cobrança de valores incorretos ou exagerados viabiliza a permanência de recursos nos cofres públicos para aplicação em políticas finalísticas.
Cobrança da dívida ativa e recuperação fiscal
A atuação da Procuradoria Fiscal (Profis) na recuperação de valores devidos ao Estado em 2025 resultou na arrecadação de mais de R$ 800 milhões. Além disso, a área focou no aprimoramento dos instrumentos extrajudiciais de cobrança e na otimização da atuação em execuções fiscais judiciais. Mais de 60 mil títulos foram protestados, o que resultou na recuperação de outros R$ 200 milhões – um impacto total de R$ 1 bilhão só na área fiscal.
Adotando práticas de inteligência jurídica e fiscal – como a atualização do piso para abertura processos de cobrança da dívida ativa para R$ 65 mil -, a PGE/SC dedicou-se aos processos de grande relevância econômica e ajuizou 4 mil execuções fiscais ao longo do ano – que representam R$ 2,7 bilhões em débitos de ICMS. De outro lado, em colaboração com o TJSC, foram encerrados cerca de 40 mil processos de baixo valor ou de tramitação economicamente inviável – casos em que os custos do andamento da ação são maiores do que o valor a ser recuperado. Isso não significa, porém, que as dívidas serão perdoadas; a cobrança continua, mas exclusivamente na esfera administrativa, desonerando o Poder Judiciário e concentrando a força de trabalho em litígios de maior potencial arrecadatório.
Outros marcos fundamentais foram a instituição de novos e modernos mecanismos de cobrança, refletindo o compromisso com a inovação jurídica na área fiscal: a Portaria GAB/PGE 128/2025, que instituiu o Negócio Jurídico Processual (NJP); e a aprovação da Lei 19.398/2025, que após regulamentação vai estabelecer novas bases para a negociação e parcelamento de débitos extrajudicialmente.
O procurador-chefe da Profis, Ederson Pires, destaca que estes instrumentos “solidificam novas e mais flexíveis formas de aprimorar a recuperação do crédito público, adaptando-se às melhores práticas do Direito Tributário moderno”.
Além de arrecadar e economizar, a atuação da PGE/SC garantiu a entrada de novos recursos e agilizou pagamentos. Entre os resultados, destacam-se a homologação do acordo dos royalties do petróleo, que representa o ressarcimento de R$ 365 milhões para Santa Catarina pelo Paraná por meio de obras de infraestrutura no Norte catarinense; o repasse de R$ 16 milhões da União ao Estado referente a processos de medicamentos; e a injeção de mais de R$ 210,5 milhões na economia catarinense por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas a credores da Administração Pública.
Aumento da produtividade e a importância da conciliação
Com uma demanda judicial crescente, a PGE/SC registrou a entrada de 197.711 novas ações contra o Estado em 2025 — um salto expressivo em comparação aos 147 mil processos registrados em todo o ano anterior. Para enfrentar esse volume massivo de litígios e gerir um estoque global que beira 1,5 milhão de autos, o governador Jorginho Mello autorizou a posse de 22 novos procuradores ao longo do ano. Mesmo com o reforço, que elevou o quadro para 128 membros na ativa , a carga de trabalho individual permanece em patamares elevados, com uma média de 11.698 processos sob a responsabilidade de cada procurador. Com uma gestão orientada por dados, a PGE/SC registrou um aumento de 12,04% na produtividade dos procuradores do Estado e servidores, conforme dados apurados pelo Escritório de Processos, Projetos e Estratégia (Eppe). Cerca de 680 mil peças jurídicas foram finalizadas em 2025, frente a cerca de 600 mil no ano anterior.
Esses números evidenciam a importância das ações voltadas à desjudicialização e à conciliação. Na área da Saúde, um dos maiores gargalos do Estado, a estratégia de prevenção de litígios surtiu efeito imediato. O Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) registrou uma queda de 28,10% no ajuizamento de novas ações: foram 11.386 novos processos em 2025, contra 15.835 no mesmo período de 2024.
