A advocacia catarinense deu uma resposta firme diante da violência praticada contra uma profissional no exercício de suas funções. Na tarde de quinta-feira (13), o Conselho Pleno da OAB Santa Catarina aprovou, por unanimidade, ato de Desagravo Público em favor da advogada Aline Borges da Silva, vítima de agressão por parte de dois policiais militares do Batalhão de Içara, no Sul do Estado.
Embora a advogada tenha inscrição principal na OAB do Rio Grande do Sul, o ato foi proposto e aprovado pela OAB/SC, com apoio da Seccional gaúcha, reafirmando o compromisso conjunto das duas Ordens com a defesa das prerrogativas da advocacia. Na ocasião, a Seccional catarinense pediu o afastamento desse policiais, em conjunto com a OAB/RS.
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, destacou que o episódio não representa apenas um ataque individual, mas uma afronta à classe: “O respeito às prerrogativas da advocacia é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito e é totalmente inegociável. Nenhum tipo de violência, intimidação ou desrespeito pode ser tolerado contra quem exerce a defesa da cidadania. A Ordem reage com firmeza sempre que um advogado ou advogada é atacado — porque quando tocam em um, tocam em todos nós”, afirmou.
O pedido no Conselho Pleno foi apresentado pelo conselheiro estadual Eduardo Baldissera Salles, com parecer favorável da Comissão Estadual de Prerrogativas, relatado pelo procurador-geral de prerrogativas, Rafael Luiz Siewert. O caso teve início na Subseção de Criciúma, que encaminhou o processo à instância máxima da Seccional para deliberação final.
De acordo com o relatório aprovado e apresentado ao Conselho, no dia 9 de novembro de 2024, a advogada Aline Borges da Silva e sua mãe — servidora do Ministério Público de Santa Catarina — foram agredidas de forma truculenta e desproporcional no estacionamento de um supermercado em Içara.
Elas deixavam o estacionamento de um supermercado quando uma guarnição da Polícia Militar chegou para atender a uma ocorrência, e Aline se aproximou para acompanhar a abordagem. Mesmo após se identificar como advogada e exercer o direito de acompanhar uma ocorrência policial — prerrogativa garantida pelo Estatuto da Advocacia —, Aline foi atingida por spray de pimenta, imobilizada e algemada, sofrendo ferimentos físicos e psicológicos.
Na ocasião, imediatamente a OAB/SC e a Subseção de Criciúma prestaram apoio à advogada. Fotografias e laudo de corpo de delito comprovam as lesões. O parecer da Comissão Estadual de Prerrogativas foi categórico ao afirmar que “a prova constante nos autos é clara em revelar o desrespeito à advocacia e a desproporcionalidade no emprego da força”.
O relator da pauta, conselheiro estadual Eduardo Baldissera Salles, enfatizou que o material probatório evidencia a absoluta desproporcionalidade da intervenção policial e seu distanciamento de técnicas regulares de atuação. A prova, além disso, escancara o desrespeito e o escárnio dirigidos à advocacia e à condição de mulher ofendida.
A decisão do Pleno foi unânime e reafirmou o compromisso da OAB/SC em defender, com firmeza, o livre exercício da advocacia e o respeito às prerrogativas profissionais. Confira o voto do relator na íntegra. “O desagravo é antes uma resposta pública que esta casa dá a sociedade, de que nós não iremos aceitar que a advocacia seja humilhada, seja silenciada quando exerce o seu papel”, considera Baldissera.
OAB/SC busca mais proteção para a advocacia
A OAB/SC é propositora do PL 5109/2023, que inclui no Estatuto da Advocacia medidas de proteção pessoal para advogados agredidos no exercício de suas funções. A Seccional também pautou junto ao Congresso Nacional o PL 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação de “homicídio qualificado contra o advogado”, reforçando a gravidade de crimes cometidos contra esses profissionais no contexto do exercício da profissão.
A OAB/SC ainda defende o direito ao porte de arma em condições equivalentes às garantidas a juízes e membros do Ministério Público. A Seccional vem auxiliando os profissionais nos processos administrativos postulando essa paridade. “Tomamos essa medida, pois o advogado, que trabalha lá na ponta, muitas vezes sozinho, atuando em causas polêmicas, sabe o quanto isso pode fazer a diferença”, destaca Mandelli.
