O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou um recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para contestar uma decisão que suspendeu uma ação administrativa do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis na Capital. A medida visa assegurar a proteção dos consumidores em meio a uma controvérsia sobre a transferência da redução nos custos de aquisição da gasolina.
Ação do Procon
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que se dedica à Defesa do Consumidor, apresentou um agravo de instrumento com o intuito de reverter a decisão judicial. O MPSC defende a validade da fiscalização do Procon e a importância de resguardar os interesses coletivos da população.
O caso teve início após uma fiscalização que examinou os impactos da desoneração tributária federal nos preços dos combustíveis. Com base em notas fiscais e registros de movimentação do posto, o Procon constatou que o custo de aquisição da gasolina comum caiu de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro. Apesar da redução de R$ 0,19, o preço de venda permaneceu em R$ 6,75 inicialmente.
Mudança de preço
Posteriormente, o posto ajustou o valor cobrado dos consumidores para R$ 6,69 por litro, uma diminuição de apenas R$ 0,06. Diante desse cenário, o Procon decidiu implementar uma medida compensatória, que permitia a venda de até 7 mil litros de gasolina comum pelo preço de aquisição, sem margem de lucro, em uma data previamente estabelecida. Contudo, essa determinação foi suspensa por uma liminar da Justiça, decisão que agora é contestada pelo Ministério Público.
Argumentos do Ministério Público
No recurso apresentado ao TJSC, o MPSC argumenta que a liberdade econômica e a formação de preços não impedem que os órgãos de defesa do consumidor realizem investigações sobre práticas potencialmente abusivas. O órgão também destaca que a legislação não exige que os estabelecimentos repassem automaticamente toda redução tributária ao preço final. No entanto, a falta de repasse diante de uma redução comprovada nos custos pode justificar uma investigação sobre a possibilidade de vantagem excessiva.
O Ministério Público enfatiza que a ação do Procon foi fundamentada em documentos fiscais e dados concretos, sem a intenção de estabelecer um controle de preços. Segundo o órgão, a suspensão da medida pode comprometer a proteção coletiva dos consumidores e os resultados da fiscalização municipal. O recurso também argumenta que atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, e a suspensão de seus efeitos precisa de justificativa jurídica adequada.
Continuidade da fiscalização
“O Procon não busca tabelar preços nem interferir indevidamente na livre iniciativa. Nossa função é fiscalizar, exigir transparência e investigar abusos. Quando há redução de tributos para amenizar o custo de vida da população, é necessário verificar se esse benefício chega ao consumidor. A atuação do Ministério Público evidencia a importância coletiva desse debate”, afirmou o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
O Procon informou que continuará a fiscalização em estabelecimentos comerciais, analisando documentos fiscais e investigando possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor, respeitando os procedimentos legais e garantindo o contraditório e a ampla defesa aos estabelecimentos fiscalizados.
