O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2027, revelando as primeiras estimativas oficiais de arrecadação geradas pela reforma tributária. A expectativa é que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços movimente cofres públicos em cifras multibilionárias a partir do início de sua vigência integral.
Projeções da nova tributação federal
De acordo com o texto enviado, a arrecadação esperada com a CBS alcança a marca de R$ 636 bilhões para o ano de 2027. O tributo federal substituirá o PIS, a Cofins e absorverá parte das atribuições do atual IPI, integrando o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado no país.
Apesar da inclusão da receita no Orçamento, o documento ainda não define a alíquota exata que será aplicada. O percentual final dependerá de fórmulas técnicas previstas na legislação e precisará ser fixado pelo Senado até meados de dezembro de 2026.
Cronograma de definição das alíquotas
O processo de cálculo e validação do imposto seguirá etapas rigorosas de controle institucional. A Receita Federal tem prazo até setembro para submeter a proposta inicial ao Tribunal de Contas da União, que fará a homologação técnica até o final de outubro.
O Ministério da Fazenda destacou que a definição da taxa seguirá estritamente a metodologia constitucional, contemplando a ampliação do escopo de contribuintes e as especificidades dos regimes favorecidos.
Impacto do Imposto Seletivo e transição
Outro destaque nas contas públicas para 2027 é a introdução do Imposto Seletivo, cuja arrecadação projetada é de R$ 41,9 bilhões. Esse encargo incidirá sobre mercadorias e serviços considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, abrangendo setores como o tabaco, bebidas açucaradas, álcool, veículos e o mercado de apostas.
Paralelamente, o sistema passará a adotar a tributação no destino, vinculando a cobrança ao local de consumo final e não mais à origem da produção, medida desenhada para mitigar a concorrência fiscal entre os estados brasileiros.
Balanço fiscal e metas para o período
As projeções orçamentárias também contemplam outras fontes expressivas de receita, como os recursos naturais e royalties de petróleo, estimados em R$ 176 bilhões, além de dividendos superiores a R$ 31 bilhões.
No campo macroeconômico, a equipe econômica planeja alcançar um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, montante que pode saltar para R$ 83,4 bilhões ao considerar as exclusões permitidas pelas regras fiscais vigentes. Essa margem superior à meta oficial garante maior flexibilidade ao Tesouro Nacional na gestão das contas públicas e na execução de eventuais bloqueios de despesas ao longo do exercício financeiro.
