O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo planeja remeter ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. Ele afirmou que o texto será revisado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio ao Legislativo.
Acompanhamento do envio
Durante sua chegada ao ministério, Durigan comentou que a MP já estava pronta para ser despachada. “Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, afirmou.
Acordo com setores afetados
O ministro destacou que foi firmado um acordo com os setores impactados pelo novo tributo, garantindo a manutenção da carga tributária atual, que é cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele ressaltou que as alterações se limitarão aos ajustes na base de cálculo do tributo.
De acordo com Durigan, o entendimento prevê a manutenção temporária do IPI para os setores afetados até janeiro de 2027, com a implementação do Imposto Seletivo prevista para fevereiro do mesmo ano. Para facilitar essa transição, o governo também enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a vigência do IPI para esses segmentos.
Mudanças e discussões futuras
O ministro explicou que o acordo não apenas assegura a carga tributária, mas também abrange as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos. Além disso, Durigan mencionou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, que deve ser adotado a partir de 2028, continuará a ser debatido pelo Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária e alíquotas
Em relação à reforma tributária, Durigan defendeu os parâmetros estabelecidos, ressaltando que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é inferior à proposta do ex-ministro Paulo Guedes, que previa uma alíquota de 12%. Ele informou que os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%.
O ministro acredita que esses dados permitirão que o Congresso reexamine as exceções e regimes favorecidos que foram introduzidos durante a tramitação da reforma tributária, possibilitando uma redução gradual das alíquotas. “Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, concluiu.
