A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) anunciou um novo convênio com a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que visa oferecer assistência jurídica a servidores das secretarias de Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social, além do Instituto do Meio Ambiente, em processos judiciais que surjam em decorrência de suas funções.
Modelo do convênio
A proposta, aprovada por unanimidade, agora aguarda deliberação na OAB/SC antes de sua implementação. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, esclareceu que o convênio permitirá que o Estado patrocine a defesa dos servidores apenas em ações relacionadas a atos realizados no exercício de suas funções.
Inovação no Estado
Mendes destacou que este projeto, idealizado pelo governador Jorginho Mello, é inédito em Santa Catarina e está fundamentado na Lei Complementar 891/2025. “Essa iniciativa é crucial, pois muitas vezes os servidores dessas áreas se tornam réus em ações civis públicas devido à sua atuação”, afirmou o procurador.
Limitações do convênio
De acordo com a minuta do projeto aprovada no dia 22 de setembro, atos realizados fora do exercício das funções dos servidores não serão cobertos pelo convênio. Além disso, práticas que possam conflitar com os interesses do Estado também não serão defendidas. O texto do convênio estabelece ainda uma distinção clara entre a atuação da PGE/SC como consultoria e a defesa pessoal dos agentes públicos.
A iniciativa representa um passo importante para a proteção jurídica dos servidores públicos em Santa Catarina, garantindo suporte em situações que podem comprometer suas carreiras e funções.
