Comissão da Alesc aprova fim da obrigatoriedade de canudos biodegradáveis

Reunida na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que visa isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, tais como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.

Conforme o projeto, a medida será válida somente enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial. Já a Administração Estadual deverá adaptar as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.

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No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos da Rosa (PL), argumentou que a proposta não possui óbices que impeçam a sua tramitação, tendo em vista que “possui natureza predominantemente regulatória” e “não prevê a criação de órgão, programa, estrutura administrativa ou obrigação de prestação de serviços públicos que implique, por si só, aumento de despesa ou necessidade de nova dotação orçamentária”.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.