O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tornou pública a lista definitiva dos 7.542 credores e credoras inscritos no acordo direto com deságio de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina, por sua administração direta e indireta, pelo Edital n. 1/2026. O valor disponível pelo edital foi de R$ 36.834.573,51; mas a estimativa é de que mais de R$ 280 milhões sejam destinados até o final do prazo de validade desse edital; em junho/2027.
Apesar disso, a quantia pode ser majorada caso ocorra o julgamento da ADI n. 7.873 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata a respeito das limitações de repasses autorizadas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. A celebração do acordo direto possibilitou aos interessados optar expressamente por um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%.
As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital de convocação (08/06/2027) ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. Os pagamentos observarão a ordem de classificação da lista final de inscrições deferidas, conforme os grupos de deságio ofertados. Desta forma, os credores que ofereceram maior percentual de redução terão preferência frente aqueles que optaram por menor percentual, de modo que os pagamentos serão iniciados pelos credores que ofertaram 40% de deságio.
Além disso, os pagamentos observarão a disponibilidade atual de recursos na conta de acordo direto, bem como os repasses que serão efetuados mensalmente pelo ente devedor, até o prazo final de vigência. O acompanhamento dos pagamentos pode ser feito na consulta pública de acordos solicitados atualizada mensalmente após a provisão dos recursos.
Vale ressaltar que, caso o precatório seja contemplado para pagamento pela ordem cronológica, o acordo será desclassificado, conforme item 7.3 do edital de convocação. Se o pagamento citado for parcial, o acordo prevalecerá sobre o saldo remanescente do precatório. Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br(abre em nova aba/janela) ou telefone (48) 3287-2980.
