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A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que condenou proprietários de uma loja…
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) restabeleceu a vigência de um plano…
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com base na premissa de que…
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A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença de comarca do Sul do Estado…