A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) reforça que o prazo final para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação termina em 18 de março. Instituído pela Lei 19.671/25, o Programa foi criado para que empresas com dívidas antigas e lançadas em prejuízo tenham a oportunidade de regularizar pendências com regras definidas em lei.
Para quem aderir agora, no período final do Programa, os descontos para pagamento à vista podem chegar a até 80% do valor da dívida, dependendo da situação de cada operação. Nos casos em que exista algum patrimônio ou bem penhorável, os abatimentos Vão até 50%, conforme previsto na Lei. Além disso, todos os acordos têm desconto de 100% dos encargos de mora e ao recálculo do saldo pela taxa SELIC, o que reduz sensivelmente o valor total devido.
“Houve uma procura intensa logo no início, especialmente de empresas que aguardavam uma oportunidade para resolver passivos históricos. Este Programa oferece previsibilidade, segurança jurídica e condições reais de retomada”, destaca Ari Rabaiolli, presidente do Badesc. Ele comenta que o Governo tem trabalhado para apoiar quem produz, seja com programas subsidiados para novos investimentos, seja agora com descontos significativos para quem deseja reorganizar a vida financeira.
Para quem é
O Programa é voltado a empresas com operações de crédito lançadas em prejuízo no Badesc, estejam ou não em cobrança judicial, e que buscam retomar acesso ao crédito, restabelecer capacidade de investimento e reorganizar sua vida financeira.
Como aderir
As adesões devem ser realizadas até 18 de março de 2026, exclusivamente pelo e-mail: refinsc@badesc.gov.br, informando o CNPJ da empresa.
