O Ministério da Fazenda anunciou que o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) resultará em um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões no período de 2027 a 2029. A proposta, que foi enviada ao Congresso Nacional, visa beneficiar milhões de pequenos empresários com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Renúncia de receita
Conforme a justificativa do projeto, a renúncia da receita ocorrerá ao longo de três anos. O perdão incluirá não apenas o valor principal das dívidas, mas também juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido registrados até 13 de outubro de 2026. O Ministério da Fazenda destacou que a proposta se justifica pela alta despesa administrativa envolvida na cobrança e pela baixa expectativa de recuperação dos recursos.
Em nota, a pasta afirmou: “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado.”
Facilitação para empreendedores
A iniciativa permitirá ao governo focar na recuperação de dívidas com maior chance de sucesso e proporcionará alívio financeiro aos microempreendedores. O impacto fiscal da medida está projetado da seguinte maneira:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta não exige medidas compensatórias para a renúncia fiscal e cria uma exceção à norma que limita novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas dos MEIs
Atualmente, os microempreendedores acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, com cerca de 3,67 milhões de devedores. Deste total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos de difícil recuperação, enquanto o valor recuperável estimado é de cerca de R$ 916 mil.
Condições para o perdão
Os microempreendedores interessados no perdão devem atender a algumas condições, como ter dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026, manter os pagamentos mensais em dia durante seis meses após a vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos. O perdão será cancelado caso o beneficiário não cumpra essas exigências.
A regulamentação e os procedimentos para acesso ao benefício serão responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximos passos
O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor, com a expectativa do governo de que a nova lei comece a valer em 1º de janeiro de 2027. Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem dívidas na Dívida Ativa da União.
