O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE) emitiu parecer pela rejeição do Projeto de Lei 171/2015 do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que prevê a diminuição da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, em Governador Celso Ramos. O pernambucano foi nomeado relator do texto e anexou sua análise na sexta-feira (9).
Nesta segunda-feira (12), o processo foi envido às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposição de Peninha está sujeita à apreciação conclusiva – que é quando o texto é analisado somente pelas comissões, não são remetidos à votação em Plenário.
Peninha, que hoje é aposentado pela Câmara dos Deputados com vencimentos de R$ 34 mil e ainda ocupa um cargo comissionado de R$ 8 mil no gabinete do deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC), propôs, em 2015, diminuir o tamanho da APA do Anhatomirim alegando “arbitrariedade e falta de bom senso por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio”.
“Após a criação da APA do Anhatomirim, nos termos do Decreto Federal nº 528, de 20 de maio de 1992, a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade“, argumentou Peninha, na justificativa para apresentação da proposta.
Mas o novo relator rebateu as argumentações de Peninha assinalando no seu parecer que não existe registros de reclamações de moradores sobre eventuais fiscalizações e multas do ICMBio.
“Nem a legislação do SNUC nem o decreto de criação da APA autorizam condutas abusivas como as relatadas. Como apontou o Deputado Sarney Filho em seu voto em separado, mesmo que as denúncias fossem verdadeiras, a solução não seria excluir a área da APA, mas sim registrar queixas formais e buscar responsabilização adequada, inclusive com atuação do Conselho Gestor da APA, que está ativo. Segundo o parlamentar, não havia registros formais dessas denúncias“, pontuou Magalhães.
A proposta de Peninha já vem sendo rejeitada desde 2019. Naquele ano, o então relator Rodrigo Agostinho (PSB-SP), elaborou parecer pela rejeição. Na época, Agostinho pontuou que a APA de Anhatomirim, nos termos do Decreto 528, de 1992, foi criada com o declarado objetivo de assegurar a proteção de população residente de boto da espécie Sotalia fluviatilis, a sua área de alimentação e reprodução, bem como de remanescentes da Floresta Pluvial Atlântica e fontes hídricas de relevante interesse para a sobrevivência das comunidades de pescadores artesanais da região.
O parecer de Agostinho não foi enviado para votação. Com isso, em 2022 houve troca de relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que passou a ser o catarinense Ricardo Guidi (PSD-SC). Este, porém, não apresentou parecer e entregou a relatoria no começo de 2025.
