O prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD) sancionou uma nova legislação que reforça o compromisso do município com a proteção animal. A nova lei proíbe a nomeação ou contratação, para qualquer cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais.
“São José dá um passo importante na defesa dos direitos dos animais ao estabelecer um critério claro de integridade para o serviço público. Pessoas que cometeram esse tipo de crime não podem representar os valores que nossa gestão defende”, afirmou o prefeito.
A Lei nº 6.463/2025, de autoria do vereador Vinicius Ramos, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. A norma vale para todos os poderes do Município de São José e abrange cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e servidores efetivos.
A vedação aplica-se a pessoas que tenham condenação com sentença judicial transitada em julgado, nos termos da legislação federal e municipal sobre crimes contra animais. A nova lei determina, ainda, que os órgãos municipais devem realizar a consulta de antecedentes criminais dos candidatos e contratados, e que os editais de concursos públicos e contratos administrativos passem a incluir cláusula específica sobre a proibição.
O descumprimento da legislação implicará na nulidade da nomeação ou contratação, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
