O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina a tarifa de importação de 20% para compras internacionais realizadas pela internet que não ultrapassam US$ 50 (aproximadamente R$ 257) via remessas postais.
Nova legislação e a “taxa das blusinhas”
A nova norma aborda a tributação simplificada de compras online de plataformas internacionais, extinguindo o que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”. Além disso, a legislação reduz de 60% para 30% a tarifa para mercadorias que totalizam até R$ 3 mil em cada remessa.
Diretrizes do governo
A medida também permite que o ministro da Fazenda modifique as alíquotas do imposto de importação conforme os termos da nova lei. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) informou que a norma permitirá um tratamento tributário diferenciado dependendo do meio de importação e da adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
A Secom ressaltou que o governo poderá definir limites quantitativos e a frequência das compras, além de implementar mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas. Também serão estabelecidos controles para impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.
Aprovação no Congresso
A Medida Provisória (MP) 1.357, editada em maio, foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com modificações em relação ao texto inicial. Entre as adições, está a isenção de imposto de importação para medicamentos que não têm equivalente no Brasil. A senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu uma previsão de avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para monitorar os efeitos econômicos da isenção.
Essas avaliações devem ser acompanhadas pelos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O novo regime de tributação diferenciado também estará sujeito a uma análise anual pelo Congresso Nacional.
Reações do setor empresarial
A proposta que eliminou a “taxa das blusinhas” recebeu críticas de setores empresariais brasileiros, que alegam que a medida criará uma “concorrência desleal”, principalmente com empresas chinesas. Esses empresários afirmam que a redução nos preços de produtos importados representa uma ameaça a empregos no Brasil.
Durante a cerimônia de sanção da nova lei, o presidente Lula defendeu que a isenção não trará prejuízos às empresas nacionais. Ele afirmou que a questão é insignificante a ponto de não justificar alegações de desemprego ou problemas no comércio.
