O governo federal anunciou a liberação de um crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões com o objetivo de apoiar pessoas físicas e empresas que atuam na exportação de bens e serviços, dentro do escopo do Plano Brasil Soberano.
Medida Provisória nº 1.397
A autorização para a destinação desses recursos foi formalizada na Medida Provisória nº 1.397, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 21 de novembro. Os fundos estarão sob a gestão do Fundo de Garantia à Exportação, que está vinculado ao Ministério da Fazenda.
Apoio aos exportadores
Esses recursos fazem parte das iniciativas do governo brasileiro para oferecer suporte às empresas e aos trabalhadores que enfrentam desafios devido às tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. O Plano Brasil Soberano representa uma resposta estratégica às dificuldades enfrentadas pelo setor exportador.
Fundamentação da medida
Por se tratar de um crédito extraordinário, a medida está fundamentada nos artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, garantindo a legalidade e a eficácia da ação governamental.
Com essa iniciativa, o governo busca fortalecer a competitividade das exportações brasileiras e mitigar os efeitos das sobretaxas internacionais.
