O governo federal efetuou, em setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam com pendências financeiras. As informações sobre as garantias honradas e a recuperação de contragarantias foram divulgadas no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União, publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
Destaques dos pagamentos
A maior parte do montante quitado refere-se ao estado do Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. O Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, obteve R$ 64,89 mil.
Montante acumulado no ano
No acumulado de 2023, os pagamentos realizados pela União para honrar dívidas somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União já desembolsou R$ 89,90 bilhões para garantir operações de crédito de estados e municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que esses pagamentos são feitos desde que os entes federativos apresentem contragarantias de valor igual ou superior.
Consequências da inadimplência
Caso estados e municípios não cumpram suas obrigações financeiras, a União não só honrará as dívidas, mas também executará as contragarantias para recuperar os valores. Além do montante original devido, são aplicados juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos. O Tesouro Nacional ressaltou que, se houver atraso nos pagamentos, os entes inadimplentes ficarão impedidos de obter novas garantias da União por um período de até 12 meses.
Regime de Recuperação Fiscal
Os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) poderão firmar novas operações de crédito com garantias da União, mesmo que a União não possa aplicar contragarantias em casos com liminares judiciais.
Dados sobre recuperação
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões de entes subnacionais, tendo recuperado R$ 6,64 milhões apenas em setembro. O Tesouro Nacional destacou que a baixa recuperação se deve ao fato de que a maior parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, é de estados que participaram ou participam do RRF, que oferece a suspensão temporária da execução das contragarantias. Além disso, existem R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais.
Compensações por perdas
O relatório também indica que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê assistência aos estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar as perdas geradas pela redução da arrecadação.
