A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) conseguiu encerrar, pela via extrajudicial, uma série de litígios entre o Estado e a União e viabilizou o ressarcimento aos cofres públicos catarinenses de um montante de quase R$ 16 milhões. A resolução das ações – relacionadas a três demandas na área da Saúde contra a União – deu-se por meio da atuação da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) que, após tratativas, teve suas propostas de acordo homologadas através de decisão publicada recentemente.
As ações em questão envolviam pedidos de ressarcimento relativos a valores pagos pelo Estado em mais de 1,7 mil ações judiciais entre os anos de 2017 e 2020. Apesar de o Estado e a União terem sido condenados em conjunto, apenas os cofres públicos catarinenses foram onerados com o cumprimento das decisões judiciais.
Mesmo após a Secretaria da Saúde efetuar pedidos administrativos junto ao Ministério da Saúde, os valores despendidos por Santa Catarina não foram compensados – o que resultou no ajuizamento de três ações pelo Estado.
O primeiro dos três processos tratava de 1.374 ações originadas entre os anos de 2018 e 2019, cujos custos foram suportados unicamente pelo Estado – embora devessem ter sido divididos entre os dois entes. Por sua vez, o segundo processo dizia respeito ao ressarcimento de valores relativos a 110 ações envolvendo o custeio de medicamentos e procedimentos médicos. Já no terceiro caso, buscou-se o ressarcimento de valores pagos por Santa Catarina em 217 ações do ano de 2020.
As negociações começaram no ano de 2021 e, em especial, após encaminhamento dos processos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Florianópolis, órgão ligado à Justiça Federal de Santa Catarina. Buscando evitar o prolongamento das ações, cuja resolução na Justiça poderia levar anos e gerar ainda mais custos para o Estado e para a União, ambas as partes demonstraram interesse em negociar. A União, após algumas reuniões, apresentou propostas de acordo em cada uma das ações, que foram analisadas pela Casc em parceria com a Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde e dos técnicos da pasta.
Após autorização concedida pelo Conselho Superior da PGE/SC, o Estado aceitou duas propostas da União e apresentou uma contraproposta em relação ao primeiro processo, que foi aceita pelo ente federal após uma audiência de conciliação. Os valores devidos pela União – um montante de cerca de R$ 16 milhões – serão então repassados ao Estado por meio de precatórios emitidos logo após a publicação da sentença homologatória dos acordos firmados.
“Esses processos tiveram início em 2021. O caso mostra o potencial da conciliação para a solução de conflitos entre entes públicos. Em especial, evidencia a importância dos órgãos de negociação no âmbito das advocacias públicas. A cooperação das partes para uma solução conjunta possibilitou a redução do tempo do processo e a efetividade do resultado”, afirmou a coordenadora da Casc, Adriana Cravinhos, que trabalhou na elaboração dos acordos que encerraram os litígios.
Atuaram no caso os procuradores do Estado Artur Leandro Veloso de Souza, Felipe Barreto de Melo, João Carlos Castanheira Pedroza, Gustavo Canto, Rafael do Nascimento, além de Adriana Cravinhos, Flávia Dreher de Araújo, João Paulo de Souza Carneiro e Thiago Aguiar de Carvalho, que participaram das mesas de negociação do acordo.
