O deputado estadual Carlos Humberto (PL) anunciou, na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na sessão de terça-feira (18), o protocolo de projeto de lei para instituir a internação involuntária de moradores de rua em Santa Catarina.
“O projeto distingue entre aquele que se encontra em situação de rua por um problema psicológico, financeiro ou familiar, daqueles que colocam em perigo a vida de terceiros pelo consumo excessivo de substâncias”, explicou Humberto, que pediu o apoio dos colegas. “Vamos dar uma atenção especial a este projeto, é para dar segurança às equipes que são responsáveis por este trabalho”.
Maurício Peixer (PL) apoiou a iniciativa.
“Como cristão não podemos admitir e aceitar pessoas naquela situação. O que faz permanecer nas ruas é a população que dá esmola, que dá comida e facilita ficarem nas ruas”, avaliou o deputado, que lembrou que a internação involuntária pode ser autorizada por um parente próximo, por um médico ou autoridade policial.
“A internação involuntária pode ser a única chance de salvar vidas e resgatar famílias”, garantiu Lunelli, que defendeu projeto de lei com objeto análogo e que foi proposta pelo deputado Ivan Naatz (PL).
Naatz alertou para os entraves jurídicos.
“As câmaras de vereadores estão tentando legislar sobre o tema, uma via estreita que esbarra na inconstitucionalidade, não têm competência legislativa. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe leis, organizações socais e o Estado de fazer o recolhimento do morador de rua; e o STF instituiu que consumir droga e portar droga para uso pessoal não é crime”, observou Naatz.
O deputado, por outro lado, questionou a contribuição dos moradores de rua para a sociedade, uma vez que não trabalham e criticou a distribuição de alimentos. “Não pode ser alimentado, só o trabalho justifica a alimentação”.
Sargento Lima (PL) citou o dito popular “de boas intenções está ladrilhado o caminho que conduz ao inferno” para justificar o fim da distribuição de alimentos. O deputado ainda lembrou que alguns dos moradores de ruas são criminosos. “Para onde serão levados? O que vai ser feito dessas pessoas?”, questionou.
