Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei 350/2017, enviado no dia 12 de setembro pelo governador Raimundo Colombo (PSD), que prevê o congelamento dos gastos públicos no Estado pelo período de dois anos. A medida de contenção de despesas, segundo a mensagem do governo aos deputados, é parte do acordo com o Governo Federal realizado em 2016, que alonga o pagamento da dívida estadual para 20 anos.
O texto vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e também a de Finanças e Tributação, para depois ser apreciado no plenário do Poder Legislativo. Ainda não há previsão de prazo para que o projeto seja levado à votação.
Conforme o secretário de Estado de Fazenda, Renato Dias Marques de Lacerda, a renegociação da dívida é importante para manter o fluxo de caixa do governo estadual e o acordo prevê o congelamento dos gastos públicos como necessário. “Há que se considerar que o Estado precisará continuar adotando medidas de contenção de despesas, em virtude da contrapartida prevista em lei, como condição para manutenção deste plano de pagamentos oferecido pela União”, pontua, em comunicado de exposição de motivos enviado à Alesc.
O artigo 4º, da Lei Complementar Federal 156/2016, estabelece a limitação aplicável – nos dois exercícios subsequentes à assinatura do acordo entre a União e os entes federados que aderiram à renegociação – do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Estado que não cumprir a regra imposta no referido artigo perde a redução nas parcelas da dívida concedida até julho de 2018, por conta do contrato de refinanciamento, e poderá sofrer bloqueio dos recursos transferidos pelo Governo Federal.
Na Alesc, a proposta de congelamento dos gastos públicos já causa barulho. O deputado Dirceu Dresch (PT), afirma que a medida resultará na precarização dos atendimentos. “O Estado de Santa Catarina ficará engessado, proibido de investir na melhora do serviço público, mesmo com aumento da arrecadação. (…) É uma proposta que atinge diretamente a população que mais precisa do Estado. Não podemos votar isso sem antes debater a real situação do endividamento de Santa Catarina”, argumenta.
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