A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC – cinco deles são de Sant Catarina: Daniel Freitas (PL-SC), Fabio Schiochet (União-SC), Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC) e Zé Trovão (PL-SC).
A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.
De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.
No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.
Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.
Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.
Estados e municípios
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.
Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Votaram contra:
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Fabio Schiochet (União-SC)
- Gilson Marques (Novo-SC)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Kim Kataguiri (Missão-SP)
- Luiz Lima (Novo-RJ)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Marcel van Hattem (Novo-RS)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Sargento Fahur (PL-PR)
- Zé Trovão (PL-SC)
