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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na tarde desta sexta-feira (2),…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para revisão seu voto em ação penal na qual a…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 375/17) em análise da Câmara determina aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) transformarem uma ou…
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determinou intimação pessoal do prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano…
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Estadual 17.477, de…
O juiz Marcelo Volpato de Souza, titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, prolatou sentença de…