Nessas segunda e terça-feira, dias 17 e 18 de março, foram realizadas quatro sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. A medida excepcional foi necessária para ajustar o calendário legislativo devido ao ponto facultativo de Carnaval e Cinzas. Durante as sessões, foram aprovados um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo; dois projetos de lei, três de lei complementar, quatro requerimentos e ainda uma moção de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 0005/2025, do Executivo, que ratifica a primeira alteração e consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS – Granfpolis), que agora é denominado Consórcio Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis. Conforme exposição de motivos, a alteração contratual é indispensável para a atualização e o aprimoramento do instrumento normativo, cujo Plano de Intenções foi ratificado por meio da Lei nº 3.248/2012.
Projeto de Lei Complementar nº 0005/2025, do Executivo, que altera a composição do grupo gestor do Programa Municipal de Incentivo ao Crescimento Econômico, Inovação e Competitividade, denominado “Invista Biguaçu”, instituído pela da Lei Complementar nº 275/2023. Conforme exposição de motivos, a proposta visa adequar a estrutura do grupo à recente reestruturação da Administração Pública Direta.
Legislativo
Projeto de Lei nº 0005/2025, do Legislativo, de autoria do vereador Luan de Souza Pereira, que altera dispositivo da Lei nº 4.213/2023/2023, esta que institui o Dia Municipal do Meliponicultor. A medida trata da autorização para o exercício de atividades relacionadas a colônias de abelhas e dispensa de autorização ambiental para o uso e manejo de até 49 colônias sem ferrão no município, sem fins econômicos.
Projeto de Lei nº 0007/2025, do Legislativo, de autoria do vereador Vandy Antunes, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.238/2023. A medida permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com restrições alimentares ingressem e permaneçam em qualquer lugar do município, incluindo escolas públicas e privadas, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Projeto de Lei Complementar nº 0001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que extingue os cargos de Supervisor de Licitação, Compras e Contrato, Coordenador de Pessoal e Controle de Ponto e Controlador de Arquivos e Documentos Legislativos, criados pela Lei Complementar nº 290/2024. Conforme exposição de motivos, a medida considera a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, registrada nos autos processuais n. 5055487-84.2024.8.24.0000.
Projeto de Lei Complementar nº 0002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria as funções de Coordenação de Trâmite de Proposições e Coordenação de Planejamento das Licitações e altera dispositivo relativo à função de Coordenação de Gestão de Pessoas, dispostos na Lei Complementar nº 173/2019. A proposição determina que as funções serão exercidas por servidores efetivos. O documento ainda detalha o grau de escolaridade necessário, as atribuições e as gratificações relativas às funções.
Projeto de Lei Complementar nº 0003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria os cargos comissionados de Assessoria de Compras e Contratos, Gerência de Pessoal e Gerência de Arquivos e Assessoria Patrimonial; ainda fixa o vencimento e determina as atribuições das funções dispostas na Lei Complementar nº 217/2022.
Requerimentos
Requerimento nº 0020/2025, de autoria do vereador Davi Nunes de Oliveira, solicitando informações sobre como o município se prepara para receber a demanda de moradores e o acesso deles às estruturas públicas no bairro Jardim Janaína. O vereador justifica a preocupação, mencionando a instalação de novas residências e a construção de prédios e loteamentos, o que resultará em um aumento significativo da população local.
Requerimento nº 0021/2025, de autoria do vereador João Kretzer, solicitando a realização de audiência pública com representantes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, a fim de obter esclarecimentos sobre a ausência de realização de perícia médica e ainda quanto ao horário de atendimento da agência.
Requerimento nº 0019/2025, de autoria do vereador André Leal, solicitando informações sobre o processo licitatório para construção do deck a ser instalado na Rua Pedro José de Azevedo, no bairro Centro.
Requerimento nº 0022/2025, de autoria do vereador John Kennedy Lara da Costa, solicitando divulgação, no site e nas redes sociais da Câmara, sobre a doação de parte do imposto de renda de pessoa física ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Moção de Aplausos nº 0005/2025, de autoria do vereador André Clementino, destinada ao tenente-coronel Sami de Medeiros Sartor, comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar de Biguaçu, em reconhecimento à atuação no Projeto de Ordem Pública.
