Nas sessões ordinárias realizadas na segunda e terça-feira, dias 17 e 18 de fevereiro, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados um projeto de lei, dois projetos de resolução e quatro requerimentos do Legislativo. Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público.
Projeto de Resolução nº 0004/2025, de autoria do vereador André Clementino da Silva, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Infraestrutura na Comarca de Biguaçu, com a finalidade de criar um espaço de debates para as questões relacionadas aos impactos causados pelas chuvas e fomentar a integração do ordenamento territorial de maneira harmônica.
Projeto de Lei nº 0054/2024, do Legislativo, de autoria do vereador Israel Gaspar, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes externos de uso coletivo, pertencentes a instituições de saúde públicas ou privadas, incluindo os estacionamentos.
Projeto de Resolução nº 0003/2025, do vereador Davi Nunes de Oliveira, que institui a menção honrosa “Mérito Esportivo”, destinada a reconhecer e homenagear atletas, treinadores, entidades e outras personalidades que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento do esporte local.
Requerimentos
Requerimento nº 0009/2025, de autoria do vereador Rodrigo César Ocker, solicitando realização de audiência pública com moradores do bairro São Miguel, Fundos, e órgãos competentes, com o objetivo de discutir soluções para os problemas de enchentes na região.
Requerimento nº 0010/2025, de autoria do vereador André Leal, solicitando informações sobre os
valores recolhidos pela Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), o saldo atual, bem como os valores já comprometidos e suas destinações.
Requerimento nº 0012/2025, de autoria do vereador André Clementino, solicitando as licenças de funcionamento de uma empresa de produtora de ração, instalada no município, a fim de averiguar a legalidade do funcionamento, os impactos ambientais e sociais, considerando as diversas reclamações apresentadas por comunidades locais.
Requerimento nº 0013/2025, de autoria do vereador André Clementino, solicitando informações relacionadas às atividades da Diretoria do Bem Estar Animal de Biguaçu (Dibea) no ano de 2024, incluindo dados sobre os atendimentos veterinários, castrações, vacinação, microchipagem, entre outras ações, além de detalhes sobre o custo mensal da operação, como folha de pagamento e insumos.
