A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quinta-feira (31), o projeto de lei nº 171/2015, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que visa tirar o perímetro urbano da Costeira da Armação, em Governador Celso Ramos, da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim. O arquivamento foi por conta do artigo 105 do Regimento Interno daquele Poder Legislativo (que prevê o engavetamento de todos os projetos não votados durante a legislatura). No entanto, o texto poderá ser desarquivado a pedido do autor na legislatura que começa nesta sexta-feira, dia 1º de fevereiro. Peninha foi reeleito em outubro de 2018, com 76,9 mil votos.
O texto já foi aprovado nas comissões e aguardava votação no plenário da Câmara dos Deputados. A argumentação do deputado é de que os moradores da localidade convivem com a suposta falta de bom senso por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
“Após a criação da APA do Anhatomirim, nos termos do Decreto Federal nº 528, de 20 de maio de 1992, a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”, aduz o parlamentar catarinense.
Não é bem assim:
O jornalista William Wollinger Brenuvida, que reside em Governador Celso Ramos e éconselheiro da APA há vários anos, rebateu – na época da apresentação do projeto – os argumentos apresentados pelo deputado catarinense. Na avaliação dele, a redução dos limites da área de proteção ambiental é um retrocesso e abre caminho para os despejo das comunidades tradicionais de pescadores e maricultores da localidade.
“Ao contrário do que defendem os deputados, o ICMbio em Governador Celso Ramos faz um trabalho cooperativo, de diálogo, de resolução de conflitos envolvendo o poder público, as comunidades tradicionais, os setores produtivos”, diz, em postagem em seu perfil no Facebook, nesta quinta-feira.
Brenuvida pontua ainda que está em Governador Celso Ramos um dos mais significativos berçários de golfinhos do planeta. “Peço a colaboração dos amigos, dos ativistas, de quem tenha bom senso para que estes deputados não se interfiram em decisões da nossa comunidade, decisões essas que levaram anos para um entendimento e equilíbrio, decisões essas que primam por zelar pelo modo frágil de nossas comunidades, e do ecossistema onde o golfinho, o boto-cinza, o nosso tucuxi está inserido!”, clama o jornalista.
Clique aqui para ler a íntegra do projeto feito por Peninha.