O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, anunciou que o auxílio-alimentação será incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias para todos os servidores públicos estaduais. Esta mudança, que impacta cerca de 105 mil servidores ativos, foi estabelecida por meio de uma Determinação de Providências (DPro) do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
Benefícios para os servidores
Com essa nova determinação, a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo é vista como uma estratégia eficaz para reduzir a quantidade de litígios no estado. O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que além do aumento na remuneração, a medida busca evitar que ações judiciais sejam movidas, uma prática que gera custos para o Estado, independentemente dos resultados judiciais.
Mendes enfatizou que essa abordagem administrativa é mais vantajosa, pois previne a sobrecarga do Judiciário e os gastos associados a processos. A iniciativa reflete a cultura de desjudicialização promovida pela PGE/SC em benefício da população catarinense.
A DPro e suas diretrizes
A Determinação de Providências PGE/CONSUP Nº 01/2026 estabelece que todos os órgãos da Administração Pública estadual devem se adaptar à jurisprudência já consolidada nos tribunais. A normativa abrange tanto os servidores civis quanto os militares que recebem o auxílio-alimentação em dinheiro.
Até o momento, muitos servidores recorriam ao Judiciário para assegurar o pagamento do benefício. Com a nova regra, espera-se que essa prática diminua, uma vez que a Justiça já reconhecia a necessidade de incluir o auxílio nos cálculos, resultando em condenações ao Estado, que também arcava com os custos processuais.
Instrumento de prevenção jurídica
A DPro, prevista na Lei Complementar nº 741/2019, é um mecanismo jurídico elaborado pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. Após ser ratificada pelo governador, a DPro deve ser cumprida por todas as Secretarias e órgãos do Poder Executivo, visando padronizar a atuação da Administração Pública e alinhar as práticas à jurisprudência vigente.
Para mais informações, a Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Estado está à disposição através do e-mail comunicacao@pge.sc.gov.br e pelos telefones (48) 3664-7650, 3664-7834 e 98843-2430.
A nova medida representa um avanço significativo na gestão dos recursos públicos e na valorização dos servidores estaduais de Santa Catarina.
