Uma demanda judicial da comarca de Jaraguá do Sul, ajuizada no ano de 2022, teve seu mérito resolvido – com o valor protestado quitado pelo devedor ao município credor – apenas duas semanas após o botão de protesto do eproc entrar em operação em Santa Catarina. A utilização da ferramenta já ocorre como projeto piloto em quatro cidades catarinenses: Florianópolis, Jaraguá do Sul, Criciúma e Palhoça.
A rapidez com que a demanda foi concluída surpreendeu todos os envolvidos na implantação da iniciativa. Com o mérito resolvido e o êxito na recuperação do valor devido pelo contribuinte em razão da remessa a protesto, o processo será arquivado – foco do Judiciário catarinense para reduzir o acervo de executivos fiscais.
Em ambiente controlado, as procuradorias dos quatro municípios que participam do piloto já testam a ferramenta desde o dia 25 de março. Ao todo, 15 demandas foram selecionadas para protesto com o botão. Por meio dele, os procuradores municipais podem solicitar o protesto diretamente pelo processo no sistema eproc de forma simples e intuitiva, sem necessidade de deslocamento até o cartório extrajudicial ou uso de sistemas alheios ao da tramitação processual.
Assim, com o botão nas ações do processo, a parte exequente pode levar um título a protesto por meio de integração entre o eproc e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot). O convênio para sua implantação foi assinado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) em novembro de 2024. A iniciativa é realizada por meio do programa Justiça Tributária.
A expectativa é de que, após o período de testes, o botão esteja disponível a todas as comarcas de Santa Catarina até o fim do primeiro semestre. O projeto piloto está focado nos executivos fiscais dos municípios. Futuramente, no entanto, a função será expandida também aos cumprimentos de sentença, execuções de títulos extrajudiciais e ações monitórias.
“As execuções fiscais representam cerca de 1/3 de todo o acervo de processos em andamento na Justiça brasileira. Muitos desses feitos sequer deveriam tramitar, já que os valores pretendidos são bem inferiores aos custos de processamento e porque ausentes prévias tentativas de cobrança e de composição. Por isso, tem-se buscado conferir racionalidade e maior eficiência ao sistema de exação, reservando-se o processo judicial para os casos em que ele realmente se mostrar preciso e adequado. Nesse contexto, ao lado de diversas outras iniciativas exitosas, o chamado Botão de Protesto, integrado ao sistema eproc, é ferramenta que certamente contribuirá para, a um só tempo, potencializar a arrecadação dos entes públicos e reduzir a sobrecarga de processos que congestiona o Poder Judiciário”, explica o juiz Rafael Rabaldo Bottan, que coordena a Unidade Regional do Executivo Fiscal do PJSC.
Redução do acervo
O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, comentou sobre a implantação do botão de protesto no sistema eproc durante palestra que ministrou esta semana em evento na Univille. Ele informou que a ferramenta tem o potencial de reduzir consideravelmente o acervo de execuções fiscais em Santa Catarina, pois permite o envio automatizado de títulos de dívida inseridos no eproc através da integração com a Cenprot.
Para quem tem o nome protestado, explicou o presidente, tal medida pode gerar uma série de restrições financeiras — desde dificuldades na movimentação de conta-corrente até obstáculos na obtenção de crediário, empréstimos ou financiamentos.
Para explicar de forma didática os efeitos do novo mecanismo, Oliveira Neto citou um exemplo: “Suponha que eu tenha uma dívida com o professor (que estava na plateia da palestra) e, mesmo havendo um título que reconheça essa obrigação, eu não pague. Se ele apenas entrar com uma ação de execução, minha vida segue normalmente — posso até conseguir crédito. Mas, se ele optar pelo protesto desse título, aí sim minha capacidade de obter crédito é afetada. E o que o Judiciário fez diante disso? Criou o botão do protesto dentro do sistema eproc. Com um clique, o advogado ou a própria parte pode solicitar o protesto, o que impacta diretamente a vida do devedor, que acaba indo lá e pagando. É esse mecanismo que pode destravar as execuções fiscais”, explicou.
