A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas virtuais no Brasil, conhecidas como bets. A ação ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições, logo após a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Lula, que proíbe essas apostas a partir de 6 de outubro.
Justificativa do pedido
Na manifestação, a AGU argumenta que as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que legalizaram e regulamentaram as apostas, não protegem os apostadores e apresentam graves consequências sociais, como o aumento do endividamento familiar e um crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar vícios em jogos.
Mais detalhes sobre a ação
O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, já havia solicitado informações à AGU sobre a MP que visa proibir as bets. A AGU alegou que as leis anteriores falharam em garantir a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade humana e a saúde pública. Além disso, a ação da AGU é acompanhada por outra proposta da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também contesta as leis sobre apostas.
Contexto legislativo
As apostas de quota fixa foram liberadas durante o governo de Michel Temer em 2018, mas sua regulamentação efetiva ocorreu na gestão de Lula, que buscou estabelecer tributações sobre o setor. A MP atual estabelece que as plataformas de apostas têm até o dia 5 de outubro para quitar saldos de apostas aos usuários, com a proibição total entrando em vigor no dia seguinte.
A situação das apostas
Além da MP, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tentam derrubar a proibição na Justiça. O cenário é de grande expectativa, já que a decisão sobre a MP deve ocorrer após o primeiro turno das eleições.
