Segue para votação em plenário o Projeto de Lei (PL) 366/2015, do ex-deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que visa alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) para permitir que os produtores rurais catarinenses possam utilizar áreas de mata localizadas em outros estados, como compensação para as reservas legais exigidas pelos órgãos ambientais em suas propriedades.
A última etapa da análise da matéria no Parlamento estadual foi vencida na manhã desta quinta-feira (8), com a manifestação favorável da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Em seu parecer, posteriormente aprovado pelo colegiado, o deputado Cesar Valduga (CPdoB) manteve emenda substitutiva global incorporada ao texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para adequá-lo à técnica legislativa e uma subemenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças e Tributação visando delimitar as áreas de compensação aos estados do sul do país.
Apicultura em áreas de preservação
Foi aprovado o PL 366/2016, do deputado José Milton Scheffer (PP), que busca promover alterações no Código Estadual do Meio Ambiente com objetivo de considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura.
De acordo com o relator da matéria, deputado Gabriel Ribeiro (PSD), entre as medidas práticas da iniciativa está permitir que a atividade melífera seja realizada também em áreas de preservação permanente. Em seu parecer, o parlamentar também destacou os aspectos econômicos e ambientais da medida. “A presente matéria valoriza a apicultura catarinense, impulsionando ainda sua cadeia produtiva e a preservação do meio ambiente.” A proposta segue em análise na Comissão de Agricultura e Política Rural.
Agência AL